“A educação especializada é uma alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos”, justificaram os vereadores Leonidas Dias (Pode) e Delegada Tathiana Guzella (União), ao proporem moção de apoio aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na última segunda-feira (30). O requerimento foi protocolado em defesa da APAE Curitiba frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7796.
O requerimento expressa posicionamento contrário à ADI 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). A entidade questiona a constitucionalidade das leis estaduais 17.656/2013, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, e 18.419/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Ambas as legislações são responsáveis por regulamentar o apoio técnico e financeiro do Estado às instituições sem fins lucrativos que oferecem educação especializada para pessoas com deficiência. A justificativa da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down é que essas leis violam princípios da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência em classes comuns do ensino regular.
Moção destaca papel das instituições especializadas
De acordo com os autores da moção de apoio à instituição, negar o apoio institucional e financeiro às APAEs comprometeria o direito à educação de milhares de pessoas em todo o estado. “A APAE Curitiba tem desempenhado papel essencial na promoção e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla”, destaca a justificativa do requerimento (416.00038.2025).
A moção observa que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, prevê o “atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Para Leonidas Dias e Tathiana Guzella, a opção do legislador pelo termo “preferencialmente” demonstra a legitimidade da coexistência entre os modelos de ensino regular e especializado, em caráter complementar.
“Somente no Paraná, existem 225 APAEs sendo mantidas atualmente. Na nossa cidade, a APAE Curitiba tem desempenhado papel essencial na promoção e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Por meio de sua atuação nas áreas da educação, saúde, assistência social e defesa de direitos, contribui de forma inestimável para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, acrescentou Dias, em plenário, durante a discussão da moção de apoio.
